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Termos e Condições
Termos de Adesão Sindao-PCPB. Neste ato de filiação ao Sindao-PCPB, eu (Nome Da Pessoa Interessada Em Filiar-Se) de livre e espontânea vontade, em harmonia com o Estatuto Social da categoria e em consonância com as disposições constitucionais e legais. Autorizo independentemente do Poder Estadual constituído, do regime jurídico adotado pela Administração direta, que seja descontado na minha folha de pagamento para repasse ao Sindao-PCPB a: “Contribuição Sindical Social Mensal” De 2% (dois por cento), calculado sobre vencimento do servidor, na forma do Estatuto Social, Art.9 e no inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal; Expresso ainda, a ratificação da autorização estatutária, prevista no Estatuto Social, em consonância com o inciso III, do artigo 8º, da CF, para outorgar ao Sindao-PCPB o direito de se fazer integrar como parte legítima nos polos ativo ou passivo de quaisquer ações administrativas ou judiciais, individual ou coletiva que envolva os servidores integrantes da categoria e qualquer ente público em todas as instâncias e competências administrativas ou jurisdicionais. Esta Autorização se aplica a quaisquer fatos que impliquem em criação, alteração, extinção de direitos e obrigações da relação jurídica do servidor com a administração pública. Serve também, para o Sindao-PCPB reivindicar ou defender a manutenção e cumprimento da legislação, para os casos de interpretação e de aplicação ou não de quaisquer leis ou atos administrativos, de acordos, de sentenças normativas, de todos os institutos que assegurem ou prejudiquem direitos. Enfim, o Sindao-PCPB fica prévia, permanente e expressamente autorizado e outorgado, na qualidade de apoiador, interveniente ou (Substituto Processual), a defender-me e aos servidores como "Amicus Curiae", a impugnar ou fazer Reclamação no âmbito judicial ou administrativo, a ingressar com ações administrativas ou judiciais, individuais ou coletivas, para impedir lesões, para obter e manter direitos oriundos da relação jurídica de prestação de serviço público, sendo tudo sem a necessidade de outra deliberação assembleia, de apresentar "Lista dos Filiados com endereço, nome e identificação documental" nem de outros documentos específicos para que o Sindao-PCPB possa cumprir livremente as finalidades sindicais de defesa dos membros da categoria.
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